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9 de Abril de 2020

Aplicação do princípio da insignificância e o artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Vinicius Guastti, Advogado
Publicado por Vinicius Guastti
há 2 meses

Antes de tratarmos sobre o artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), devemos cotejar o Direito Penal e a Criminologia. O direito penal é o ramo do direito que atua como regulador de condutas humanas, de modo que se o agente vem a praticar um delito, estará incurso em uma das sanções previstas no Código Penal. Já a Criminologia nos traz um estudo mais aprofundado e amplo, tendo por objeto o crime, a vítima, o delinquente e o controle social.

À luz do artigo 12 da lei 10.826/03, o crime já é considerado de mera conduta, conforme entendimento firmado pelo STJ no HC 432691/MG. A vítima, imagina-se que seja a própria sociedade ou o próprio Estado. No que diz respeito ao delinquente, deve-se levar em consideração todo seu histórico de vida e o real motivo que se deu à pratica daquele delito. O controle social resta evidenciado na própria omissão do Estado, que acaba falhando em levar à ordem e segurança pública à sociedade.

Pois bem, quando é encontrado uma quantidade de munição na posse de um indivíduo, o mesmo é indiciado pelo próprio artigo 12, da lei 10.826/03, pois trata-se de crime de ação múltipla. Em contrapartida, o STJ no REsp 1735871/AM tem reconhecido a aplicação do princípio da insignificância quando o agente está na posse de pequena quantidade de munição, o que leva a atipicidade material da conduta.

Segundo o renomado doutrinador alemão Claus Roxin, o Direito Penal não se deve ocupar de condutas irrelevantes, que não causem o mínimo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Dessa forma, antes de punir qualquer indivíduo, deve-se fazer uma análise crítica do seu pregresso de vida, extraindo-se o real motivo que levou à pratica daquele delito. Não adianta tentar combater o delito sem estudar sua real motivação, ao qual se encontra baseado na ciência da criminologia.

Em localidades que existe um grande índice de violência, o Estado por vezes deixa de manter a ordem e a incolumidade pública. Por esta e outras razões, o cidadão acaba adquirindo uma arma de fogo e a mantém em sua residência ou até mesmo no seu estabelecimento comercial, não com intuito de praticar crimes, mas por medo, insegurança e vulnerabilidade frente à criminalidade.

Em regiões mais remotas do país, eventualmente a polícia judiciária acaba adentrando em bairros e realizando efetivamente a segurança. Somente quem habita nesses ambientes sabe o quão temerário é permanecer ali.

Destarte, não se pode admitir que o Estado apareça somente no momento de aplicar sanções sem analisar as circunstâncias daquele delito e, principalmente, sem levar em consideração a empírica ciência da criminologia.

Portanto, da mesma forma que se deve analisar caso a caso quando da aplicação do princípio da insignificância no que diz respeito a posse de munição, o Estado deve fazer o cotejamento entre o Direito Penal e a Criminologia, analisando o caso específico antes de aplicar uma sanção pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da lei 10.826/03.

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