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Vinicius Guastti
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Aborto até 3º mês de gestação é crime ou não? Entenda a decisão do STF
há 4 anos
124.306 STF
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Aborto até 3º mês de gestação é crime ou não? Entenda a decisão do STF
há 4 anos
124.306 STF
Seguiu
o perfil de
Lucas
há 4 anos
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Tráfico Privilegiado - a diminuição de pena prevista na Lei de Drogas.
há 4 anos
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Aplicação do princípio da insignificância e o artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
há 4 anos
Removeu recomendação
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Aplicação do princípio da insignificância e o artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
há 4 anos
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Aplicação do princípio da insignificância e o artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
ao tópico
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
há 4 anos
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Aplicação do princípio da insignificância e o artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
ao tópico
Criminologia
há 4 anos
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Aplicação do princípio da insignificância e o artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
ao tópico
Princípio da Insignificância
há 4 anos
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Aplicação do princípio da insignificância e o artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
ao tópico
Estatuto do Desarmamento
há 4 anos
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