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Vinicius Guastti
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Artigos (1)
Vinicius Guastti
Artigo ·
há 4 anos
Aplicação do princípio da insignificância e o artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Antes de tratarmos sobre o artigo 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), devemos cotejar o Direito Penal e a Criminologia. O direito penal é o ramo do direito que atua como regulador de...
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